União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira
Pesquisar
Freguesia
Junta de Freguesia
Assembleia de Freguesia
Newsletters
UFBBVA : TOMADA DE POSIÇÃO DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA DO CONCELHO DA MOITA
04/11/2011 22:54:08

O “Livro Verde da Reforma da Administração Local”, recentemente anunciado pelo Governo, constitui um verdadeiro programa de destruição do poder local democrático, importante conquista de Abril e que viu consagrado na Constituição da República Portuguesa os seus princípios democráticos essenciais.

As propostas contempladas no referido “Livro Verde” visam no essencial 4 aspectos:
1.Alterar o sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras Municipais e redução significativa do número de eleitos, abrindo caminho aos executivos homogéneos e monocolores.
2.Instituir um regime de finanças locais para eliminar o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”, pesando com mais impostos sobre as populações.
3.Despojar as autarquias locais de competências e atribuições transferindo-as para estruturas supra-municipais, afastando as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação.
4.Reduzir um número significativo de freguesias, municípios e eleitos locais, para eliminar a proximidade entre eleitos e cidadãos, para diminuir a participação politica e para retirar força e expressão à representação dos interesses locais.

Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho da Moita (Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gaio-Rosário, Moita, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira), reunidos em 28 de Outubro de 2011 na sede da Junta de Freguesia da Moita, manifestam a sua total discordância e preocupação com a Reforma da Administração Local em curso, e em particular com a redução do número de freguesias, considerando que:
- A pretexto da redução do défice, que, lembramos, as Juntas de Freguesia do país têm um peso residual de 0,1% no total do Orçamento do Estado, pretende-se acabar com Juntas de Freguesia, privando as populações respectivas dos serviços e apoios prestados;
- A eficácia do trabalho das Juntas de Freguesia é reconhecido pelas populações, associações, colectividades e instituições das freguesias, pelo que a sua extinção colocará em causa o funcionamento de muitas das actividades desportivas e culturais promovidas pelo movimento associativo;
- Depois de encerrar escolas, centros de saúde, urgências hospitalares, postos de GNR e PSP, postos de atendimento da EDP e dos CTT, serviços de transportes públicos, o Governo pretende agora encerrar as Juntas de Freguesia e retirar um dos poucos serviços públicos que restam ás populações;
- As Juntas de Freguesia desenvolvem um tipo de actividades no interesse directo para a satisfação de necessidades essenciais da população de forma rentável e eficiente, sendo reconhecido que o sucesso destes objectivos reside na proximidade dos cidadãos;
- A constituição das Juntas de Freguesia do Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos durante os anos 80, foi resultado da reivindicação das suas populações, que reconheceram a necessidade de existência destas autarquias para melhor os servir, e estabeleceu uma relação directa e transparente entre os eleitos e eleitores, pelo que a sua extinção provocará uma diminuição da democracia local, retirando à população a possibilidade de eleger os seus órgãos representativos e delegar neles a realização dos seus interesses mais essenciais;
- Reduzir o número de Freguesias corresponde à redução da capacidade de intervenção dos eleitos locais, que, pelas actividades desenvolvidas nas Juntas de Freguesia, pelas opções e prioridades que adopta e pelo papel de representação dos interesses locais que lhe cabe defender e prosseguir, assume um inegável conteúdo político divergente com as orientações e opções dominantes da política nacional;
- Consideramos que deveria ser concluído o processo democrático previsto na Constituição da República Portuguesa, isto é, a instituição das Regiões Administrativas, permitindo a deslocação para um nível mais próximo dos cidadãos dos problemas considerados exclusivos do Poder Central que dificilmente apresenta soluções adequadas para o desenvolvimento do país;
- Esta Reforma da Administração Local, que visa extinguir e aglomerar freguesias, é contrária ao desenvolvimento e progresso local e põe em causa a estabilidade da organização dos territórios com identidade, cultura, património, tradições e muitos anos de história das suas populações, que lutaram e construíram um poder local democrático com o objectivo de melhorar as condições de vida nos seus locais de residência.

Moita, 28 de Outubro de 2011

Imprimir página Enviar esta notícia a um amigo
Agenda
Novembro 2019
S T Q Q S S D
        1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30  
Divulgação