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UFBBVA : Parecer da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira
12/07/2012 16:46:42

Deliberação

Contra a extinção da Freguesia de Baixa da Banheira



Em defesa do Poder Local Democrático

Considerando que a aprovação da Lei nº 22/2012, votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, aponta para a extinção de centenas de Freguesias e, que esta legislação, a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local;

Considerando que o poder local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático. Poder local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o poder central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar –, quer quanto à sua dimensão democrática – plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações;

Considerando que a afirmação do poder local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências, são inseparáveis das características profundamente democráticas e da sua dinâmica popular;

Considerando que as Freguesias, não sendo como é reconhecido, um peso financeiro com significado, representando muito pouco em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total –, em nada contribuindo quer para a despesa pública, quer para a divida nacional, devem ser, tal como os municípios, entidades a preservar e arredadas de intervenções marginais impostas;

Considerando que a Freguesia de Baixa da Banheira possui um importante valor histórico, patrimonial e cultural, assim como uma actividade económica, social e cultural essencial para a vida e desenvolvimento da sua população;

Considerando que a Freguesia de Baixa da Banheira possui um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão bastante autonomia e vida própria.

Considerando que a Freguesia de Baixa da Banheira tem um movimento associativo com uma importante actividade cultural, social e desportiva;

Considerando que por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.

Assim a Assembleia de Freguesia de Baixa da Banheira reunida no dia 11 de Julho de 2012, delibera o seguinte:

1.Manifestar a sua oposição à liquidação da Freguesia de Baixa da Banheira, e demais freguesias do país, por aquilo que representa e pela sua importância para a população.

2.Apelar à Câmara e Assembleia Municipal para que se pronunciem contra a extinção de freguesias, recusando ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.

3.Reclamar das forças politico partidárias com assento na Assembleia da República, que rejeitem com o seu voto, os projectos que em concreto visem a liquidação de freguesias, defendendo assim a identidade local, a proximidade às populações, o desenvolvimento e a coesão territorial.

4.Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas acções em defesa das freguesias e do poder local democrático.

Baixa da Banheira, 11 de Julho de 2012

Aprovado por unanimidade.

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