União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira
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UFBBVA : Aniversário de elevação a freguesia - Baixa da Banheira
27/01/2020 18:22:30

A freguesia da Baixa da Banheira foi criada em 26 de janeiro de 1967.
A freguesia da Baixa da Banheira foi extinta em 2013.

Continuamos a considerar que este processo foi um erro e tudo faremos para restituir a freguesia da Baixa da Banheira e a Freguesia do Vale da Amoreira ao povo.

Por esse motivo nem comemoramos, nem assinalamos este acontecimento que deveria ser um momento feliz para todos aqueles que gostam da sua terra.




MINISTÉRIO DO INTERIOR
Direcção-Geral da Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 47 513

Atendendo ao que representou a maioria absoluta dos chefes de família eleitores com residencia habitual no lugar da Baixa da Banheira, pertencente à freguesia de Alhos Vedros, do concelho da Moita, no sentido de ser criada a freguesia da Baixa da Banheira, com sede na povoação do mesmo nome.

Considerando que na circunscrição a criar já existem Igreja e Escolas Primárias.

Considerando que tanto a freguesia de origem como a que se pretende criar ficarão a dispor de recursos suficientes para ocorrer aos seus encargos.

Considerando que se verificam todas as demais condições referidas no artigo 9.º do Código Administrativo e se cumpriram as formalidades exigidas pela mesma disposição legal.

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - É criada no concelho da Moita, distrito de Setúbal, a freguesia da Baixa da Banheira, com sede na povoação do mesmo nome.

§ único - A freguesia da Baixa da Banheira é clasificada de 1.ª ordem.

Artigo 2.º - Os limites da nova freguesia são definidos por uma linha que, partindo da margem esquerda do rio Tejo,das marinhas de João da Silva e das de Sebastião Alves Dias, e orientando-se no sentido dos ponteiros do relógio, segue pela azinhaga de serventia das mesmas até encontrar a estrada nacional n.º 11 - 1ª, que intercepta ao quilometro 1.067, e por onde continua até alcançar a fábrica de cortiça pertencentes à firma Aldemiro & Mira, Ldª, ao quilometro 0.860; aqui inflecte para sul e avança por um caminho de pé posto situado junto da dita fábrica, até atingir a linha férrea, seguindo depois por esta até ao quilometro 4.565; dirige-se então para poente, prosseguindo pela azinhaga que separa a propriedade de Boaventura Martins da dos herdeiros de António Alves, até encontrar um caminho de pé posto que margina, de um lago a dita propriedade dos herdeiros de António Alves e o lugar da Vinha das Pedras e, do outro lado, a propriedade da Carvalheira, continuando por este caminho até atingir a estrada municipal pela qual avança até à estrema comum das propriedades do herdeiros de Fausto Braga e do Marquês de Rio Maior; a partir deste ponto, progride pela referida extrema até encontrar a azinhaga que separa as propriedades de herdeiros de Jorge Massito, António Anastásio Guerreiro, Quinta do Lacrau e Quinta da Chouriça das de José Veigas Valagão, João da Silva, Emília dos Santos e Quinta da Barroca, prosseguindo por esta azinhaga até ao pontão denominado Rio dos Paus; aqui, inflecte para sul, acompanhando a vala de água que se situa entre as propriedades de Quinta da Chouriça, Quinta da Ratinha e Quinta de Suzano dos Santos e a propriedade de Luis de Almeida Carvalho, até alcanças o pontão de serventia do bairro do Brejo Faria; continua pela mesma vala, atravessando sucessivamente, as propriedades de Marcelino de Sousa, Palmira Marques Estaca, Francisco de Sousa Dias, Florência de Almeida e propriedade denominada Migalha, até atingir o limite do concelho da Moita; neste ponto, dirigisse para poente, avançando por aquele limite até atingir a margem esquerda do Rio Tejo, que serve igualmente, de limite à nova freguesia até ao ponto onde se iniciou a descrição.

Artigo 3.º - A eleição da Junta de Freguesia da Baixa da banheira realizar-se-á no dia que for designado pelo Presidente da Câmara Municipal da Moita e serão eleitos os chefes de família da respectiva área inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de Alhos Vedros.

§ 1.º - A Junta eleita nos termos deste artigo servirá até ao final do quadriénio em curso.

§ 2.º - A competência atribuída pelo Código Administrativo ao presidente da Junta no que se refere à eleição e instalação, será exercida pelo presidente da Câmara Municipal da Moita.

Artigo 4.º - A Câmara Municipal da Moita procederá no prazo de 60 dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, à colocação de marcos onde se tornem necessários, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados no artigo 2.º

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 26 de Janeiro de 1967 - Américo Deus Rodrigues Thomaz - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Mariano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.

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