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UFBBVA : Notícia divulgada pela LUSA - Aluguer de contadores de água, luz e gás
14/04/2008 15:39:00

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio


Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de
água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra
também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes
serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do
Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente
enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de
facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e
que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um
serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações
móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão
do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas
empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por
falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento ,
mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os
prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço
público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o
presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco
congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à
agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do
consumidor.

O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe
também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou
inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de
efeito equivalente'.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria
no ordenamento jurídico alguns mecanismos
destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º e 14.º da Lei
n.º 23/96, de 26 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de
petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações electrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
3 — Considera -se utente, para os efeitos previstos
nesta lei, a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador
do serviço se obriga a prestá -lo.
4 — Considera -se prestador dos serviços abrangidos
pela presente lei toda a entidade pública ou privada
que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no
n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do
título a que o faça ou da existência ou não de contrato
de concessão.
Artigo 4.º
[…]
1 — O prestador do serviço deve informar, de forma
clara e conveniente, a outra parte das condições em que o
serviço é fornecido e prestar -lhe todos os esclarecimentos
que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
2 — O prestador do serviço informa directamente,
de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas
aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-
-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.
3 — Os prestadores de serviços de comunicações
electrónicas informam regularmente, de forma atempada
e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos
serviços prestados, designadamente as respeitantes às
redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão
por cabo.
Artigo 5.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Em caso de mora do utente que justifique a suspensão
do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter
sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de
10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — (Revogado.)
Artigo 8.º
Consumos mínimos e contadores
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer,
amortização ou inspecção periódica de contadores ou
outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização
das medidas referidas na alínea anterior, independentemente
da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência
directa com um encargo em que a entidade prestadora
do serviço efectivamente incorra, com excepção da
contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores
que seja contrapartida de alteração das condições
de prestação do serviço ou dos equipamentos
utilizados para esse fim, excepto quando expressamente
solicitada pelo consumidor.
3 — Não constituem consumos mínimos, para efeitos
do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção,
conservação e manutenção dos sistemas públicos
de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos
do regime legal aplicável.
Artigo 9.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A factura a que se refere o número anterior deve
ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os
serviços prestados e as correspondentes tarifas.
3 — No caso do serviço de comunicações electrónicas,
e a pedido do interessado, a factura deve traduzir
com o maior pormenor possível os serviços prestados,
sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de
salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das
comunicações.
Artigo 10.º
[…]
1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado
prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 — Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do
prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior
à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do
prestador ao recebimento da diferença caduca dentro
de seis meses após aquele pagamento.
3 — A exigência de pagamento por serviços prestados
é comunicada ao utente, por escrito, com uma
antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à
data limite fixada para efectuar o pagamento.
4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador
de serviços é de seis meses, contados após a presDiário
da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de Fevereiro de 2008 1257
tação do serviço ou do pagamento inicial, consoante
os casos.
5 — (Anterior n.º 3.)
Artigo 13.º
Resolução de litígios
Quando as partes, em caso de litígio resultante da
prestação de um serviço público essencial, optem por
recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de
conflitos de consumo, suspende -se no seu decurso o
prazo para a interposição da acção judicial.
Artigo 14.º
Disposições finais
O elenco das organizações representativas dos utentes,
com direito de participação nos termos do artigo 2.º,
será certificado e actualizado pelo departamento governamental
competente, nos termos das disposições
regulamentares da presente lei.»

Artigo 2.º
Aditamento à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
São aditados à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, os artigos
10.º -A e 10.º -B, com a seguinte redacção:
«Artigo 10.º -A
Ónus da prova
1 — Cabe ao prestador do serviço a prova de todos
os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações
e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da
prestação dos serviços a que se refere a presente lei.
2 — Incide sobre o prestador do serviço o ónus da
prova da realização das comunicações a que se refere
o artigo 10.º, relativas à exigência do pagamento e do
momento em que as mesmas foram efectuadas.
Artigo 10.º -B
Acerto de valores cobrados
Sempre que, em virtude do método de facturação
utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda
o correspondente ao consumo efectuado, o valor em
excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado
o acerto, salvo caso de declaração em contrário,
manifestada expressamente pelo utente do serviço.»

Artigo 3.º
Aplicação no tempo
A presente lei aplica -se às relações que subsistam à data
da sua entrada em vigor.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Artigo 5.º
Republicação

É republicada e renumerada em anexo a Lei n.º 23/96,
de 26 de Julho.
Aprovada em 21 de Dezembro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime
Gama.

Promulgada em 31 de Janeiro de 2008.
Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 31 de Janeiro de 2008.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.

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